Artigos | Postado no dia: 18 setembro, 2025
Refis do ICMS no Ceará: Convênio Confaz nº 117/2025 Autoriza Estado a Instituir Programa de Parcelamento Especial de Débitos
No último dia 8 de setembro de 2025, foi publicado no Diário Oficial da União o Convênio ICMS nº 117/2025, que autoriza o Estado do Ceará a instituir um programa de parcelamento especial para regularização de débitos de ICMS, incluindo multas e juros, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.
Importante destacar que esta publicação não significa o lançamento imediato do programa de regularização fiscal, mas sim a autorização para que o Governo do Estado do Ceará possa instituir tais condições. Para que as regras, prazos e condições comecem a valer, será necessário um ato legislativo estadual que defina todos os parâmetros do programa, incluindo formas de pagamento, prazos e condições específicas.
Através deste Convênio, os contribuintes que possuam débitos de ICMS, sejam eles já inscritos ou não na Dívida Ativa, poderão consolidar suas dívidas com todas as atualizações legais até a data da adesão ao programa, com a possibilidade de pagamento à vista ou parcelado. A adesão ao programa deverá ser formalizada até 30 de novembro de 2025, com a primeira parcela sendo paga até esta data, caso a opção seja pelo parcelamento.
Além de permitir o parcelamento das dívidas, o programa prevê redução significativa das multas e juros, variando conforme o prazo de pagamento escolhido pelo contribuinte. A redução pode ser de até 100% para o pagamento à vista, e valores menores para opções de parcelamento, conforme as faixas de parcelamento estabelecidas no Convênio (1 a 3 parcelas, 4 a 12 parcelas, etc.).
Vale ressaltar que débitos já parcelados através do programa de 2023, conforme a Lei Estadual nº 18.615, não poderão ser incluídos neste novo parcelamento.
O próximo passo é aguardar a regulamentação estadual, que definirá os detalhes operacionais do programa, como os limites de pagamento e as condições específicas para adesão.
Para mais informações, nossa equipe tributária está à disposição para orientá-lo sobre como este programa pode impactar sua empresa.
