Artigos | Postado no dia: 28 outubro, 2026
STF reconhece imunidade de ITBI para holdings e empresas imobiliárias na integralização de imóveis
Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) pode impactar diretamente o planejamento societário e patrimonial de empresários que utilizam imóveis para integralizar o capital social de suas empresas.
No julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral, concluído em 19 de outubro de 2026, o STF decidiu que a imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social também se aplica a empresas cuja atividade preponderante seja a compra e venda, a locação ou o arrendamento mercantil de imóveis. A decisão foi tomada por maioria, seguindo o entendimento do relator, ministro Edson Fachin.
A discussão envolvia a interpretação do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal: a restrição relacionada à atividade imobiliária preponderante também alcançaria a transferência de imóveis destinada à integralização do capital social? O STF entendeu que não, distinguindo essa hipótese das operações de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas.
O entendimento amplia a segurança jurídica para empresários que pretendem constituir ou capitalizar holdings patrimoniais e empresas imobiliárias mediante a transferência de imóveis para o capital social.
Isso não significa, porém, que toda transferência de imóvel via integralização de capital esteja automaticamente livre de ITBI. A imunidade permanece limitada ao valor do capital social a ser integralizado (não alcançando eventual ágio na subscrição), conforme o Tema 796 do STF.
O planejamento patrimonial pode se beneficiar do entendimento do STF, mas a estrutura da operação continua fazendo diferença. Documentar a transferência e observar os limites da imunidade são medidas essenciais para reduzir riscos tributários. Também é importante aguardar a publicação do acórdão e verificar se haverá eventual modulação dos efeitos, para que o entendimento possa ser aplicado com maior segurança na prática.”
A decisão reforça a importância de avaliar os impactos tributários das operações societárias antes de sua implementação. Para empresários que pretendem integralizar imóveis ao capital social, revisar a estrutura patrimonial e societária pode ser relevante para identificar oportunidades e evitar custos tributários indevidos, sempre considerando as particularidades da operação.
Autores: André Milério, Beatriz Carvalho, Clara Cidrack, Eugênio Vieira, Fernando Vieira e Thiago Gomes
