Artigos | Postado no dia: 29 outubro, 2026
Registro de marca: o que a concessão pelo INPI não garante
É comum ouvir de empresários que a marca “já está registrada” e que, por isso, não há mais com o que se preocupar. Na prática, o registro concedido pelo INPI resolve parte do problema. O restante depende de como a marca é usada, acompanhada e mantida ao longo dos anos.
A exclusividade conferida pela Lei nº 9.279/96 tem alcance definido. Em regra, limita-se ao segmento de produtos ou serviços indicado no pedido. Uma empresa de outro ramo pode adotar nome parecido sem infração, desde que não haja risco de confusão ou associação pelo consumidor. Por isso, a escolha das classes e da especificação pesa tanto quanto o próprio depósito.
CNPJ, domínio e perfil em rede social também não equivalem a direito de marca. Não são raros os casos de empresas que investem anos em um nome e só descobrem um registro anterior ao receber uma notificação.
Depois da concessão, o INPI não avisa o titular sobre pedidos semelhantes. O prazo para oposição é de 60 dias contados da publicação, e o processo administrativo de nulidade deve ser instaurado em até 180 dias da concessão. Sem monitoramento, esses prazos se esgotam sem que o titular perceba.
Há ainda o dever de uso. O registro pode caducar em três situações (art. 143):
-
a marca não ser usada em até cinco anos da concessão;
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o uso ser interrompido por mais de cinco anos;
-
a marca passar por alterações que modifiquem seu caráter distintivo original.
Reformulações de identidade visual merecem avaliação prévia. Guardar notas fiscais, embalagens e material publicitário facilita a defesa em eventual pedido de caducidade.
Por fim, o registro vale por dez anos e precisa ser prorrogado no último ano de vigência ou, com taxa adicional, nos seis meses seguintes.
Marca registrada e marca protegida, portanto, não são a mesma coisa. A diferença está no que se faz depois do certificado. Contar com acompanhamento especializado permite antecipar conflitos, cumprir prazos e decidir com segurança, o que, em mercados disputados, se traduz em vantagem competitiva.
Autora: Beatriz Carvalho
