Artigos | Postado no dia: 4 novembro, 2026
Empresa pode ser autora de software? Saiba o que diz recente decisão do CARF
A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu, por 6 votos a 4, que pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos autorais sobre programas de computador. Com isso, foram canceladas cobranças de IRPJ contra a Microsoft do Brasil, que havia deduzido do imposto valores pagos ao exterior como royalties pela licença de jogos e softwares.
A discussão girava em torno de uma regra antiga. A Lei nº 4.506/1964 só permite deduzir royalties quando o pagamento é necessário para que a empresa use o direito que gera sua receita. A Fazenda sustentou que não havia royalties de direito autoral, porque a Lei de Direitos Autorais define o autor como a pessoa física criadora da obra. A defesa respondeu com a Lei do Software, cujo texto se refere a autores e titulares “sejam pessoas físicas ou jurídicas”. Prevaleceu esta última, por ser norma específica.
O resultado conversa com a forma como a tecnologia é produzida. Programas são desenvolvidos por equipes, e a própria Lei do Software atribui ao empregador ou contratante, salvo ajuste em contrário, os direitos sobre o que é desenvolvido em contratos destinados a esse fim ou quando essa atividade integra as funções do contratado.
A margem estreita, contudo, indica que o tema segue aberto. Quatro conselheiros entenderam que a empresa não é autora, e sim cessionária dos direitos patrimoniais, o que exigiria outra análise sobre a dedução.
Na prática, quem paga ou recebe royalties de software deve conseguir demonstrar de onde vem a titularidade. Isso passa por contratos com desenvolvedores que tratem do tema, por licenças que descrevam com precisão o direito concedido e, sempre que possível, pelo registro do programa no INPI, que não é obrigatório, mas documenta autoria e titularidade.
Fica a pergunta para empresas que licenciam tecnologia hoje. Se a fiscalização pedisse amanhã a prova de quem detém os direitos sobre o software pelo qual se paga, essa documentação estaria pronta?
Autores: Beatriz Carvalho e Igor Frota
