Artigos | Postado no dia: 13 novembro, 2026
Ceará abre novo Refis com redução de até 100% de multas e juros de ICMS, IPVA e ITCD
O Ceará publicou, em 28/10/2026, a Lei nº 19.915/2026, que institui novo programa de parcelamento de débitos fiscais estaduais, com redução de multas e juros de ICMS, IPVA e ITCD – inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, inclusive já parcelados. A lei já está em vigor.
O ICMS alcança débitos com fatos geradores até 30 de abril de 2026, inclusive valores objeto de denúncia espontânea. O imposto deve ser pago integralmente, com as seguintes reduções de multa e juros:
- à vista: 100%;
- até 3 parcelas: 90%;
- de 4 a 12 parcelas: 85%;
- de 13 a 30 parcelas: 75%;
- de 31 a 60 parcelas: 65%.
Débitos compostos exclusivamente por multas por descumprimento de obrigação acessória e multas autônomas têm redução de 55% a 80% sobre o valor original, conforme o número de parcelas. O benefício não alcança o adicional do Fecop.
Já o ITCD e IPVA prevê a redução de 100% de multa e juros no pagamento à vista; no parcelamento de 30% a 50% (ITCD, até 12 parcelas) e de 40% a 60% (IPVA, até 6 parcelas).
Prazo: a adesão é homologada com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até 30/12/2026. A parcela mínima é de R$ 200,00; no ICMS, as parcelas são corrigidas pela Selic.
Condições: a adesão implica confissão irretratável dos débitos e exige a desistência de defesas administrativas e ações judiciais, com renúncia ao direito – no caso das ações, com requerimento apresentado à PGE até 30/12/2026. Não se exige garantia nem regularidade fiscal para aderir, e fica dispensado o encargo legal da Dívida Ativa. Atraso superior a 60 dias no pagamento das parcelas implica perda dos benefícios.
Atenção: débitos parcelados nos programas das Leis nº 18.615/2023 e nº 19.482/2025 só podem ser incluídos para quitação em parcela única.
A lei prevê ainda remissão de ofício de débitos antigos ou de pequeno valor inscritos em Dívida Ativa, remissão do ICMS em casos de uso indevido da inscrição estadual em NF-e e condições especiais para débitos com Detran, Arce, Adagri e o antigo BEC.
Para empresas com autuações em discussão, a decisão exige análise cuidadosa: a economia com multas e juros deve ser comparada às chances de êxito da defesa, já que a adesão implica renúncia definitiva ao litígio.
A Lei nº 19.915/2026 é uma oportunidade concreta para empresas com débitos estaduais regularizarem sua situação a um custo bem menor. No ICMS, o pagamento à vista zera multas e juros, e mesmo o parcelamento em até 60 meses garante redução de 65%. Quitar ou parcelar o passivo também permite obter a certidão de regularidade fiscal, essencial para licitações, operações de crédito e manutenção de benefícios fiscais, além de afastar o risco de execução fiscal e de bloqueio de bens. Como a primeira parcela precisa ser paga até 30 de dezembro de 2026, e o fim de ano costuma concentrar demandas, nossa orientação é levantar desde já os débitos da empresa junto à Sefaz e à PGE e simular as modalidades de pagamento, para escolher a mais vantajosa a tempo.
Autor: Iran Silva
