Artigos | Postado no dia: 11 novembro, 2025
Governo Federal Prorroga Prazo para Georreferenciamento Obrigatório de Imóveis Rurais até outubro de 2029
O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), anunciou a prorrogação do prazo para o georreferenciamento obrigatório de imóveis rurais até o ano de 2029. A medida foi publicada em outubro de 2025 e tem como objetivo facilitar a regularização fundiária e desburocratizar o acesso à terra, especialmente para pequenos produtores.
O que é o georreferenciamento?
É o processo técnico que define os limites exatos de um imóvel rural por meio de coordenadas geográficas, sendo exigido para que o imóvel seja registrado ou alterado no cartório de registro de imóveis. A obrigatoriedade foi instituída pela Lei nº 10.267/2001 e regulamentada pelo INCRA.
Por que a prorrogação é relevante?
- Mais tempo para regularizar: Proprietários rurais ganham prazo adicional para adequar seus imóveis às exigências legais.
- Redução de custos e entraves técnicos: A medida beneficia especialmente os pequenos produtores que enfrentam dificuldades para contratar serviços técnicos especializados.
- Segurança jurídica: Evita que transações imobiliárias sejam bloqueadas por falta de georreferenciamento.
A prorrogação até 2029 representa um avanço na política de acesso à terra e na promoção da justiça agrária. É essencial que proprietários e profissionais do setor estejam atentos às novas datas e às exigências técnicas para garantir a conformidade legal dos imóveis rurais.
FONTE:
Governo do Brasil amplia prazo para georeferenciamento obrigatório até 2029
